A Administração Municipal de Mariano Moro está com inscrições abertas, de 9 a 19 de novembro, para o cadastramento de interessados em receber materiais de construção destinados à recuperação, reforma, ampliação ou melhoria de moradias unifamiliares de interesse social.
Com recursos próprios do Município, o programa busca melhorar as condições de habitação e saneamento de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social, conforme o Edital nº 001/2026.
O cadastro deve ser realizado no horário de expediente, na Sala de Licitações – Departamento de Habitação e Saneamento, na Rua Miguel Detoni, nº 201, Centro. No ato da inscrição, o interessado deverá preencher o formulário e especificar os materiais de construção solicitados.
Entre os critérios estão morar em condições precárias de habitabilidade, atender ao limite de renda previsto no edital e residir no município há pelo menos dois anos ou possuir vínculo formal de emprego vigente em Mariano Moro. Também será necessário comprovar a posse do terreno ou apresentar as autorizações previstas, além de observar as demais exigências do edital.
A documentação inclui identidade, CPF, título de eleitor, comprovantes de renda e residência e, quando aplicável, documentos do cônjuge ou companheiro e dos filhos dependentes. Para quem não possui renda fixa, é solicitada declaração de renda familiar reconhecida em cartório.
A seleção será realizada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme avaliação socioeconômica e necessidade das famílias. Terão prioridade mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência física e adotantes de crianças e idosos dos programas municipais.
O número de benefícios dependerá da disponibilidade financeira do Município. Informações podem ser obtidas no Departamento de Habitação e Saneamento ou pelos telefones (54) 3083-5070 e (54) 3083-5069, com Sedenir L. Barbieri.
EDITAL COMPLETO
EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE MARIANO MORO/RS, torna público que no período DE 09 A 19 DE NOVEMBRO no horário de expediente na repartição, junto a Sala de Licitações – Departamento de Habitação e Saneamento, localizado na Rua Miguel Detoni, nº 201, Município de Mariano Moro/RS, estará realizando o cadastramento dos interessados à, recuperação, reforma, ampliação ou melhoria de habitações de residências unifamiliares de interesse social, com recursos próprios da Municipalidade.
Do Programa
A Lei Municipal nº 2415/2017 de 04 de setembro, estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS e objetiva proporcionar a melhoria das condições de habitabilidade das moradias existentes, de modo a corrigir suas inadequações, para a população de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social, melhorando as condições de habitação e sanitária da população.
O Programa consiste na aquisição de materiais destinado à recuperação, reforma, ampliação e/ou melhoria de habitações, de residências unifamiliares de interesse social, com recursos próprios da Municipalidade.
Do Cadastramento
Os interessados poderão cadastrar-se, no horário de expediente na repartição, junto a Sala de Licitações – Departamento de Habitação e Saneamento localizado na Rua Miguel Detoni, nº 201, mediante preenchimento de formulário padrão. O acesso aos programas e projetos habitacionais com recursos aportados pelo Município e pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, será por meio de cadastramento efetuado pelo Departamento de Habitação e Saneamento, mediante caracterização sócioeconômica da família pretendente ao benefício, observadas todas as condições a seguir:
I – morar em precárias condições de habitabilidade, identificada por relatório técnico social, a ser referendado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CNHIS;
II – possuir renda familiar de até cinco salários mínimos nacional, per capita;
III – residir em Mariano Moro há pelo menos dois anos da data da publicação do presente edital ou a qualquer tempo, desde que tenha vínculo formal de emprego em vigor no Município;
IV – comprovar, quando do recebimento do benefício, a condição de cidadão marianense, assim entendido o eleitor votante no município de Mariano Moro.
§ 1º. Os beneficiários dos programas serão identificados no âmbito do Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social - SIHIS e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, este último, quando regulamentado, na forma do inciso VII do Art. 14 da Lei Federal nº11.124/05, de modo a controlar a concessão dos benefícios.
§ 2º. A condição de não proprietário de imóvel residencial é satisfeita mediante declaração, sob as penas da lei, sendo ressalvado ao Departamento de Habitação e Saneamento, a qualquer tempo, o direito de exigir certidões dos cartórios de registro de imóveis que ateste tal condição.
§ 3º. A falsidade da declaração sujeita o declarante beneficiário à imediata perda do benefício, com o ônus de devolver a unidade habitacional ou lote, quando for o caso de tê-lo(s) recebido, sem prejuízo das cominações penais e civis.
§ 4º. A renda familiar será aferida mediante apresentação de documentos comprobatórios, salvo nos casos de renda informal, a qual será caracterizada na ficha sócio-econômico, a ser levantada quando do estudo sócio econômico por profissional habilitado do Município.
§ 5º. Eventuais demandas de famílias que não se enquadrem no inciso IV, serão avaliadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social para fins de participação no projeto e programa habitacional, tomando-se por base sempre a Lei Municipal nº 2415/2017 de 04 de setembro.
V – Os interessados deverão comprovar a posse do terreno, mesmo precária, podendo ser mediante qualquer forma que demonstre a aquisição possessória, bem como titulo de propriedade, autorização do nu-proprietário, ou mesmo autorização de possuidor dentro ou fora do núcleo familiar interessado.
VI – No momento da inscrição o interessado deverá formalmente definir o seu pedido, ou seja materiais de construção .
Da Documentação
Os interessados deverão anexar, até a data de 19 de Novembro, a documentação correspondente, como sendo:
a) cópia da Carteira de Identidade;
b) cópia do Cadastro de Pessoas Físicas- CPF;
c) cópia do titulo de eleitor
d) contra cheque para declarar renda;
e) se não possuir renda fixa declaração de renda familiar reconhecida em cartório
f) comprovante de residência;
g) caso for casado, cópia do Cadastro e Pessoas Físicas- CPF e Carteira de Identidade do cônjuge e/ou companheiro;
h) Caso for analfabeto, documento indicando procurador com poderes para representa-lo.
i)cópia dos documentos dos filhos dependentes
Os documentos, quando for o caso, poderão ser substituídos por declarações firmada pelos interessados.
Dos Requisitos
A escolha das famílias a serem beneficiadas levará em consideração o critério da necessidade, conforme levantamento sócio-econômico e observadas as seguintes diretrizes e será realizada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
Na definição do critério da necessidade será observada a seguinte ordem de prioridades, considerando o titular do benefício e o impacto de sua condição no contexto do grupo familiar, nos termos da Lei Municipal n° 2415/2017 de 04 de setembro:
I – mulheres chefes de famílias;
II – idosos;
III – deficientes físicos;
IV – adotantes de crianças e idosos dos programas de adoção do município de Mariano Moro.
Do Número de Vagas
O Município irá receber todas as eventuais inscrições, porém o número de benefícios a ser concedido será vinculado a disponibilidade financeira, respeitados todos os demais requisitos legais e contidos no presente Edital.
Das Disposições Gerais
Os interessados deverão observar as disposições contidas na Lei Municipal nº 2415/2017, bem como, se necessário, em deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CNHIS.
Das Informações
Maiores informações poderão ser obtidas junto a Secretaria Municipal da Fazenda – Departamento de Habitação e Saneamento, sito a Rua Miguel Detoni, nº 201, Centro, ou pelo telefone (54) 3083 5070 /5069 com Sedenir L.Barbieri, em horário de expediente.
Mariano Moro, em 04 de Novenbro de 2026.
Valdecir Mariano Pinto
Prefeito Municipal
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